NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Queimadas-Bahia, face aos descontos efetuados na folha de pagamento do mês de fevereiro do corrente ano referente aos dias de paralização assumidos pela categoria, cumpre esclarecer a população e em especial aos servidores municiais afetados o que segue:
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão vínculos funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo”. Até o presente momento não fora apresentado proposta tão logo seja efetivado a reposição dos dias paralisados os valores serão repassados aos servidores.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Queimadas -Bahia, 29 de fevereiro de 2020.
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